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Matéria urbanística e ambiental

Lei de Bases do Ambiente

Lei n.º 11/87, de 7 de Abril (disposição criminal no artigo 46.º)

Alterado e regulado por:

Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (altera o artigo 45.º)

Sanções em casos de incêndios florestais

Lei n.º 19/86, de 19 de Julho

Alterado por

Decreto-Lei n.º 334/90, de 29 de Outubro (revoga os artigos 5.º, 6.º e 7.º)

Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro (revoga os artigos 1.º a 4.º)

Protecção do relevo natural, solo arável e revestimento vegetal

Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril (disposição criminal no artigo 5.º)

Protecção do lobo ibérico

Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto, rectificada pela Declaração de 11 de Novembro de 1988 (disposição criminal no artigo 7.º)

Regulamentado por:

Decreto-Lei n.º 139/90, de 27 de Abril

Ordenamento do território e urbanismo

Lei n.º 48/98, 11 de Agosto - Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo

Alterada por:

Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto (altera os artigos 20.º, 23.º, 32.º e 33.º)

Instrumentos de gestão territorial

Decreto-Lei n.º 380/99, 22 de Setembro - Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (disposição criminal no artigo 106.º)

Alterado e regulado por:

Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril (altera o artigo 157.º)

Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro (altera os artigos 21.º, 30.º, 45.º, 47.º, 51.º, 55.º, 56.º, 57.º, 64.º, 65.º, 66.º, 75.º, 76.º, 77.º, 78.º, 80.º, 81.º, 85.º a 89.º, 91.º a 97.º, 99.º, 100.º, 104.º, 105.º, 107.º, 113.º, 114.º, 125.º, 139.º, 144.º, 146.º, 148.º, 151.º, 154.º e 155.º / revoga o artigo 157.º / republicação)

Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 11-A/2006, de 23 de Fevereiro (altera o artigo 42.º)

Lei n.º 56/2007, de 31 de Agosto (adita os artigos 83.º-A e 83.º-B)

Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação nº 104/2007, de 6 de Novembro (altera os artigos 2.º, 25.º, 30.º, 32.º, 33.º, 35.º, 37.º a 40.º, 44.º a 48.º, 53.º, 54.º, 56.º a 59.º, 63.º a 66.º, 74.º a 81.º, 84.º a 93.º, 95.º a 97.º, 99.º a 102.º, 104.º, 105.º, 107.º, 109.º, 113.º, 114.º, 115.º, 117.º, 131.º, 132.º, 133.º, 134.º, 144.º e 147.º a 151.º / adita os artigos 6.º-A, 6.º-B, 75.º-A, 75.º-B, 75.º-C, 91.º-A, 92.º-A, 92.º-B, 97.º-A, 97.º-B e 151.º-A / revoga os nºs 3 e 4 do artigo 32.º, o n.º 4 do artigo 39.º, os nºs 3 e 4 do artigo 57.º, o artigo 68.º, os nºs 2 a 10 do artigo 75.º, os nºs 4 a 6 do artigo 76.º, os nºs 10 e 11 do artigo 77.º, o n.º 2 do artigo 91.º, as alíneas b) e e) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 97.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 105.º, a alínea d) do n.º 2 do artigo 148.º, os nºs 3 a 5 do artigo 151.º / republicação)

Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro (altera os artigos 77.º, 83.º -A, 92.º -A, 93.º, 95.º, 97.º -A, 100.º, 104.º, 107.º, 109.º, 112.º e 148.º / revoga o artigo 83.º -B, a alínea b) do n.º 4 do artigo 107.º e a alínea j) do n.º 2 do artigo 148.º / republicação)

Reserva Agrícola Nacional

Decreto-lei n.º 73/2009, de 31 de Março (ver art. 43.º) – Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (disposição criminal no artigo 43.º)

Urbanização e edificação

Lei n.º 110/99, de 3 de Agosto - Autoriza o Governo a legislar (…) em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares

Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (disposição criminal no artigo 100.º)

Alterado e regulado por:

Lei n.º 30-A/2000, de 20 de Dezembro - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação

Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-T, de 30 de Junho (altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 9.º a 13.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º a 24.º, 27.º, 29.º, 30.º, 31.º, 33.º, 38.º, 39.º, 41.º, 42.º, 44.º, 45.º, 48.º, 51.º, 57.º, 58.º, 62.º, 64.º, 65.º, 68.º, 76.º, 77.º, 78.º, 81.º, 84.º, 85.º, 86.º, 90.º, 91.º, 97.º a 100.º, 102.º, 106.º, 109.º, 110.º, 119.º, 120.º, 123.º, 126.º, 128.º e 129.º / revoga o n.º 6 do artigo 128.º / republicação)

Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro (altera o artigo 112.º)

Decreto-Lei n.º 65/2003, de 3 de Abril - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 28/2002, de 22 de Novembro, prorroga por nove meses o prazo previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o regime jurídico da urbanização e da edificação

Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto (altera o artigo 92.º)

Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro (altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 27.º, 35.º, 36.º, 37.º, 39.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 55.º, 56.º, 57.º, 58.º, 59.º, 60.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º, 65.º, 66.º, 67.º, 68.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º, 74.º, 75.º, 76.º, 77.º, 78.º, 79.º, 80.º, 81.º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º, 86.º, 88.º, 89.º, 90.º, 93.º, 97.º, 98.º, 99.º, 102.º, 103.º, 105.º, 106.º, 109.º, 110.º, 111.º, 113.º, 115.º, 116.º, 117.º, 119.º, 120.º, 121.º, 123.º, 126.º e 127.º / adita os artigos 6.º-A, 8.º-A, 12.º-A, 13.º-A, 13.º-B, 36.º-A, 48.º-A, 80.º-A, 89.º-A, 101.º-A, e 108.º-A / revoga os artigos 19.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 40.º e 128.º / republicação)

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 31 de Março - Aprova o Código dos Contratos Públicos (revoga o n.º 9 do artigo 107.º)

Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 47/2008, de 25 de Agosto - Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos (altera o artigo 49.º)

Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março (altera os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 6.º-A, 7.º, 9.º, 11.º, 12.º-A, 13.º, 13.º-A, 15.º, 20.º, 23.º, 24.º, 34.º, 35º, 36.º, 44.º, 48.º, 57.º, 58.º, 59.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º, 68.º, 71.º, 75.º, 76.º, 77.º, 79.º, 80.º, 82.º, 83.º, 98.º, 112.º, 116.º e 119.º / revoga a alínea g) do n.º 2 do artigo 4.º, o n.º 3 do artigo 6.º, o n.º 3 do artigo 35.º, o artigo 37.º, a alínea b) do artigo 68.º e o n.º 6 do artigo 116.º / republicação)

Lei n.º 28/2010, de 2 de Setembro (altera o artigo 13.º)

Gestão urbanística do litoral

Decreto-Lei n.º 302/90, de 26 de Setembro, rectificado pela Declaração de 30 de Novembro de 1990 (disposição criminal no artigo 10.º)

Licenciamento de obras particulares

Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Outubro - Aprova o regime de licenciamento de obras particulares (disposição criminal no artigo 56.º)

Alterado e regulado por:

Lei n.º 17/94, de 23 de Maio - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares

Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 2-B/95, de 31 de Janeiro (altera os artigos 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 9.º a 12.º, 14.º a 23.º, 25.º a 31.º, 34.º, 35.º, 37.º, 39.º, 40.º, 42.º, 43.º, 45.º, 46.º, 52.º, 53.º, 57.º, 60.º a 63.º, 67.º, 68.º, 70.º e 71.º / adita os artigos 17.º-A, 56.º-A, 61.º-A, 67.º-A, 68.º-A, 68.º-B e 73.º-A e a secção VI ao capítulo II / revoga os nºs 5 e 6 do artigo 36.º, os nºs 5 e 6 do artigo 41.º e os nºs 5 e 6 do artigo 47.º / republicação) (disposição criminal no artigo 56.º-A)

Construção de habitações económicas

Decreto-Lei n.º 164/93, de 7 de Maio - Estabelece o Programa de Construção de Habitações Económicas (disposição criminal no artigo 14.º)

Alterado e regulado por:

Decreto-Lei n.º 181/94, de 29 de Junho (altera os artigos 5.º e 14.º)

Decreto-Lei nº 63/95, de 7 de Abril (altera o artigo 3.º)

Contratos de desenvolvimento para habitação

Decreto-Lei n.º 165/93, de 7 de Maio (disposição criminal no artigo 18.º)

Condicionamento do uso de difenilpoliclorados (PCBs)

Decreto-Lei n.º 378/76, de 20 de Maio (disposição criminal no artigo 4.º)

Last modified: 09/03/2010 02:24 PM