0123475

Regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais

Lei n.º 50/2003, de 22 de Agosto (lei de autorização)
Decreto-Lei n.º 254/2003, de 18 de Outubro (disposições criminais nos artigos 4.º e seguintes)

Last modified: 07/11/2007 03:46 PM