0123475

Arrendamento urbano

Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril - Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (disposição criminal do artigo 23.º)

Last modified: 06/16/2010 03:37 PM