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Cheque sem provisão

Lei n.º 30/91, de 20 de Julho - Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime de restrição do uso do cheque

Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro - Estabelece normas relativas ao uso do cheque

Alterado e regulado por:

Lei n.º 114/97, de 16 de Setembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 20/97, de 25 de Novembro - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 1-C/98, de 31 de Janeiro (altera os artigos 1.º a 3.º e 5.º a 14.º / adita os artigos 1.º-A, 11.º-A e 13.º-A / republicação)

Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro - Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça (altera os artigos 2.º, 8.º, 11.º e 14.º)

Lei n.º 25/2002, de 2 de Novembro - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas ao uso do cheque), concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco

Decreto-Lei n.º 83/2003, de 24 de Abril - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2002, de 2 de Novembro, altera o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco (altera artigo 3.º)

Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto (altera os artigos 2.º, 8.º, 11.º e 11.º-A)

Last modified: 06/16/2010 03:47 PM