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Jogo

Lei n.º 14/89, de 30 de Junho - Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortuna ou azar

Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, rectificado pela Declaração de 30 de Dezembro de 1989 - Reformula a Lei do Jogo (disposições criminais nos artigos 108.º e seguintes)

Alterado e regulado por:

Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro (altera os artigos 3.º, 6.º, 15.º a 17.º, 23.º, 27.º, 29.º 30.º, 32.º, 33.º, 35.º a 41.º, 50.º a 53.º, 55.º, 58.º, 59.º, 61.º a 63.º, 66.º, 68.º, 73.º, 74.º a 77.º, 80.º, 82.º, 83.º, 91.º, 95.º, 96.º, 98.º, 99.º, 103.º, 105.º, 118.º, 119.º, 121.º a 130.º, 132.º, 138.º a 150.º e 159.º a 162.º / o capítulo V, passa a designar-se “Da prática dos jogos nos casinos” / a secção III do capítulo IX passa a designar-se “Contra-ordenações praticadas pelos empregados das concessionárias” / o capítulo XI passa a designar-se “Das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo” / revoga os artigos 42.º a 49.º, 69.º e o n.º 3 do artigo 71.º / republicação)

Lei n.º 28/2004, de 16 de Julho (altera o artigo 52.º)

Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17 de Fevereiro (altera os artigos 27.º, 29.º, 32.º, 35.º, 37.º, 39.º, 40.º, 41.º, 58.º, 126.º, 146.º e 166.º)

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro – Orçamento do Estado para 2009 (altera o artigo 84.º)

Last modified: 06/16/2010 05:23 PM