0123475

Matéria comunitária

Crimes cometidos perante o TJCE

Lei n.º 7/86, de 9 de Abril - Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justiça das Comunidades

Incumprimento de sanções impostas por regulamentos comunitários

Lei n.º 11/2002, de 16 de Fevereiro - Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do seu âmbito material

Last modified: 06/17/2010 11:38 AM