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Introdução

Neste Livro procura-se incluir as fontes fundamentais que servem de fundamento à actividade arbitral.

O essencial consiste na lei da arbitragem voluntária e em mais alguns exemplos em que, através da via legislativa se procurou assegurar a intervenção não judicial na resolução de conflitos de variada sorte.

Julgou-se de especial relevo a inserção o protocolo subscrito pelo Ministério da Justiça e outras entidades em matéria laboral, dado o impacte que a medida pode projectar sobre processos laborais.

Livro IX - Leis sobre Arbitragem e Exercício Extrajudicial da Justiça