0123475

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, rectificado pelas Declarações de Rectificação n.º 14/2002, de 20 de Março e 18/2002, de 12 de Abril45

 

Alterado e Regulado por:

Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro (altera os artigos 5.º, 7.º e 9.º)

Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro (altera os artigos 4.º, 6.º, 8.º, 23.º, 24.º, 26.º, 27.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 47.º, 48.º, 49.º, 52.º, 54.º, 56.º, 58.º, 64.º, 66.º, 68.º, 69.º, 74.º e 93.º / republicação)

Lei n.º 1/2008, de 14 de Janeiro (altera o artigo 58.º)

Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro (revoga os artigos 60.º e 73.º)

Decreto-Lei n.º 166/2009, de 31 de Julho (altera os artigos 9.º, 49.º e 56.º/ adita os artigos 9.º-A, 49.º-A e 56.º-A)

 

Acto complementar do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro

Portaria n.º 1214/2007, de 20 de Setembro (funde o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa)

 

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 182/2007, de 9 de Maio (altera os artigos 2.º e 3.º)

Decreto-Lei n.º 190/2009,  de 17 de Agosto (altera o  artigo 4.º/ revoga os n.º  6 e 7 do artigo 4.º)

 

Actos regulamentares

 

Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 17/2004, de 2 de Fevereiro (Regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a partir de 1 de Janeiro de 2004)

Portaria n.º 1418/2003, de 30 de Dezembro (Determina a agregação dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários e a instalação dos tribunais administrativos e fiscais, do Tribunal Central Administrativo Norte e do Tribunal Central Administrativo Sul, e diversos juízos destes Tribunais)

Portaria n.º 2-A/2004, de 5 de Janeiro (Define os quadros de magistrados e das secretarias e serviços de apoio dos novos tribunais administrativos e tribunais tributários, do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos)

Portaria n.º 1634/2007, de 31 de dezembro (Fixa os quadros dos magistrados dos juízes liquidatários, dos funcionários de justiça dos juízos liquidatários e de pessoal da secretaria do Tribunal Central Administrativo do Norte)

Lei n.º 1/2008, de 14 de Janeiro (aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais)

Programa de Acção para a Modernização da Justiça Tributária (PAMJT)

Decreto-Lei n.º 182/2007, de 9 de Maio

Portaria n.º 1214/2007, de 20 de Setembro (funde o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa)

Portaria n.º 874/2008, de 14 de Agosto – fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais e os quadros das secretarias e dos serviços de apoio dos tribunais administrativos e fiscais (revoga os artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 2-A/2004, de 5 de Janeiro e a Portaria n.º 2-B/2004 de 5 de Janeiro)


45 O Estatuto entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004, com excepção dos artigos 9.º, 34.º, 45.º e 86.º que entraram em vigor no dia seguinte à publicação da Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro.

Last modified: 08/17/2009 11:02 AM