0123475

Tribunais Superiores

Autonomia administrativa dos tribunais superiores

Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto

 

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 74/2002, de 26 de Março (altera o artigo 8.º)

 

Regulado por:

Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro (regula o artigo 7.º)

Decreto-Lei n.º 19/2008, de 30 de Janeiro (prorroga o âmbito de vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro, até 31 de Dezembro de 2008)

Decreto-Lei n.º 29/2007, de 13 de Fevereiro (regula o artigo 7.º)

Decreto-Lei n.º 56/2009, de 3 de Março (prorroga o âmbito de vigência do decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro)

 

Serviços do Supremo Tribunal Administrativo

Decreto-Lei n.º 73/2002, de 26 de Março46     

 

Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo

Decreto-Lei n.º 354/97, de 16 de Dezembro 47


46 Ver Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto.

47 Ver também Decreto-Lei n.º 188/2000, de 12 de Agosto (aprova a organização e composição do Gabinete de apoio ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, aplicável ao Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo).

Last modified: 03/03/2009 09:16 AM