0123475

Modernização dos serviços e organismos da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril - Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março - Prevê que a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado seja suficiente para a instrução de processos administrativos graciosos (altera o artigo 32.º)

Livro de reclamações

Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro - Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro (altera os artigos 1.º, 2.º, 4.º a 6.º, 9.º, 11.º a 14.º e os anexos I e II / republicação)

Regulado por:

Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro - Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços

Alterada por:

Portaria n.º 70/2008, de 23 de Dezembro (altera os nºs 1.º, 2.º, 3.º 5.º e 7.º e o anexo I / revoga o n.º 6.º)

Portaria n.º 896/2008, de 18 de Agosto (altera o n.º 8.º e o anexo I / republicação)

Last modified: 05/28/2010 10:04 AM