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Código da Propriedade Industrial

Lei n.º 17/2002, de 15 de Julho - Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo código e revogando a legislação em vigor nessa matéria

Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março - Aprova o novo Código da Propriedade Industrial (…) (ver artigos 320.º, 331.º a 338.º e 342.º a 345.º)

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro - Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada (…) (altera os artigos 10.º, 23.º, 42.º, 74.º, 198.º, 237.º e 355.º / revoga os artigos 357.º e 358.º)

Decreto-Lei n.º 360/2007, de 2 de Novembro - Reformula os procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho, e procede à segunda alteração ao Código da Propriedade Industrial (…) (altera o artigo 319.º)

Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial (…) (altera o artigo 317.º / adita os artigos 338.º-A a 338.º-P / revoga os artigos 339.º e 340.º / altera a organização sistemática / republicação)

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho - Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial (altera os artigos os artigos 4.º a 6.º, 8.º, 10.º a 13.º, 16.º, 17.º, 19.º, 24.º, 25.º, 27.º, 29.º a 35.º, 38.º, 43.º, 48.º, 49.º, 51.º, 53.º, 54.º, 57.º, 61.º, 62.º, 65.º, 66.º, 68.º, 73.º, 77.º, 79.º, 80.º, 82.º, 83.º, 86.º a 88.º, 91.º, 94.º, 107.º, 114.º a 117.º, 120.º, 124.º, 127.º, 128.º, 130.º a 132.º, 137.º, 143.º, 160.º, 161.º, 176.º, 180.º, 184.º, 185.º, 187.º a 189.º, 197.º, 207.º a 210.º, 233.º, 234.º, 236.º a 239.º, 247.º, 248.º, 250.º, 265.º, 266.º, 270.º, 274.º, 275.º, 307.º, 319.º, 334.º, 336.º a 338.º, 343.º a 346.º, 348.º, 349.º, 351.º a 353.º e 356.º / adita os artigos 10.º-A, 17.º-A, 62.º-A, 62.º-B, 65.º-A, 115.º-A, 127.º-A, 190.º-A e 304.º-A a 304.º-S / revoga os nºs 4 e 5 do artigo 11.º, o artigo 15.º, os nºs 5, 6 e 7 do artigo 17.º, os artigos 18.º e 20.º, as alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 24.º, o n.º 2 do artigo 27.º, os nºs 2 e 3 do artigo 28.º, o n.º 5 do artigo 30.º, os nºs 3 e 4 do artigo 31.º, o n.º 2 do artigo 52.º, os artigos 64.º e 67.º, o n.º 3 do artigo 76.º, os nºs 1 e 2 do artigo 87.º, o n.º 3 do artigo 91.º, o n.º 2 do artigo 94.º, os artigos 126.º, 129.º e 175.º, as alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 185.º, o n.º 6 do artigo 190.º, os artigos 191.º a 196.º, as alíneas d) a g) do n.º 1 do artigo 197.º, o artigo 198.º, o n.º 2 do artigo 208.º, o n.º 2 do artigo 209.º, os artigos 211.º a 221.º, os nºs 2, 7 e 10 do artigo 237.º, a alínea d) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 238.º, o artigo 246.º, a alínea c) do n.º 2 do artigo 247.º, o n.º 2 do artigo 248.º, o artigo 256.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 265.º, o n.º 5 do artigo 270.º, os artigos 282.º a 304.º, a alínea c) do artigo 338.º e a alínea f) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 356.º / altera a estrutura sistemática / republicação)

Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto - Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera o artigo 40.º)

Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho - Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão (altera os artigos 40.º e 46.º)

Last modified: 06/28/2011 10:26 AM