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Código do Registo Comercial

Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação de 31 de Janeiro de 1987 – Aprova o Código do Registo Comercial

 

Para informação mais completa sobre este Código, consulte o Livro VII – Leis da Nacionalidade, Registos e Notariado

Last modified: 06/07/2010 03:56 PM