0123475

Código do Notariado

Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 130/95, de 31 de Outubro - Aprova o Código do Notariado

 

Para informação mais completa sobre este Código, consulte o Livro VII – Leis da Nacionalidade, Registos e Notariado

Last modified: 06/07/2010 03:59 PM