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Competências dos notários na constituição de sociedades comerciais

Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho - Altera as competências atribuídas aos notários nos processos de constituição de sociedades comerciais

Alterado por:

Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro – Orçamento de Estado para 2006 (autorização legislativa no – artigo 95.º)

Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006, de 26 de Maio – Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais (altera os artigos 5.º e 8.º / revoga o n.º 4 do artigo 5.º)

Last modified: 06/07/2010 04:00 PM