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Marca na Hora - Regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada

Decreto-Lei n.º 318/2007, de 28 de Setembro (cria o regime)

Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho (adopta o mecanismo legal que permite a concretização do projecto «marca na hora»)

Portaria n.º 1359/2007, de 15 de Outubro (determina o sítio na Internet onde pode ser feita a aquisição online e estabelece as taxas a apagar)

 

Last modified: 10/15/2007 09:28 AM