0123475

Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio - Estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

 

Para informação mais completa sobre este Código, consulte o Livro VII – Leis da Nacionalidade, Registos e Notariado

Last modified: 06/07/2010 03:57 PM