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Introdução

O propósito deste Livro consiste em fornecer o quadro normativo básico das associações públicas que operam na área da Justiça. Este Livro inclui matéria de carácter estatutário-organizativo, normas de índole criminal e sobre a constituição de sociedades.

Encontra-se para lá do âmbito deste trabalho expor regulamentos ou decisões internas da Ordem dos Advogados ou da Câmara dos Solicitadores.

Livro X - Leis sobre Advogados e Solicitadores