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Código da divisão administrativa

Distritos/municípios/freguesias - Códigos Administrativos de 31/12/1836; 31/12/1936; 22/12/1939; 01/11/1946; 23/11/1953; 31/12/1964.
86ª Deliberação do CSE, de 15/12/94 (DR N.º 41, IIª série, de 17 de Fevereiro de 1995 e legislação avulsa posterior)
Last modified: 09/09/2009 09:49 AM

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