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Inimputabilidade

Qualidade daquele que não pode ser responsabilizado criminalmente pelos seus actos, seja em razão da idade, seja em razão de anomalia psíquica. São inimputáveis os menores de 16 anos e quem, por força de uma anomalia psíquica, é incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação.
Last modified: 04/01/2009 02:30 PM

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