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O que são os sistemas de apoio ao sobreendividamento

Os sistemas de apoio ao sobreendividamento representam um conjunto de mecanismos, colocados à disposição de pessoas sobreendividadas, por entidades cuja atividade, reconhecida pelo Ministério da Justiça, tem como objetivo aconselhar, informar e acompanhar a elaboração de um plano de pagamentos, através de procedimentos de conciliação ou de mediação.

A criação destes mecanismos pretende:

1. Promover a reconstituição da situação financeira do executado de forma sustentada;

2. Recuperar créditos que de outra forma não seria possível;

3. Criar uma ligação entre o sistema de justiça e as entidades que prestam apoio ao sobreendividamento.

Assim, durante o decorrer da ação executiva passou a ser possível detetar as situações de sobreendividamento e encaminhá-las para um tratamento especializado. Através do sistema judicial é dada uma nova oportunidade para que as pessoas sobreendividadas que já foram ou estão a ser executadas possam pagar as suas dívidas.

Durante o processo executivo é possível detetar situações de sobreendividamento com:

• A possibilidade de suspender a inclusão do registo do sobreendividado na lista pública de execuções, quando este aderir a uma plano de pagamentos e enquanto estiver a cumprir;

• A possibilidade de suspender os processos de execução submetidos a centros de arbitragem, quando os mesmos digam respeito a devedores sobreendividados.

Last modified: 10/26/2012 11:36 AM


 

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