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Perguntas frequentes - Sistemas de apoio ao sobreendividamento

O que são os sistemas de apoio a situações de sobreendividamento?

O que é o reconhecimento de sistemas de apoio ao sobreendividamento?

Como se inicia o procedimento de reconhecimento?

Quais os requisitos a preencher pelas entidades interessadas em apresentar o pedido de reconhecimento do seu sistema?

Quem pode requerer o reconhecimento?

Para que serve o reconhecimento?

O reconhecimento é obrigatório?

Quem atribui o reconhecimento?

O reconhecimento caduca?

Qual o regime legal aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio ao sobreendividamento?

O que é a lista pública de execuções?

Qual a relação dos sistemas de apoio ao sobreendividamento com a lista pública de execuções?

Quando é que existe inclusão ou reinclusão dos registos constantes da lista pública de execuções?

A elaboração do plano de pagamentos suspende a ação executiva?

O que é o plano de pagamento de dívidas?

Em que momento do processo executivo é que se pode requerer o auxílio dos sistemas de apoio ao sobreendividamento?

Qualquer pessoa pode ser ajudada pelas entidades que prestam apoio ao sobreendividamento?


O que são os sistemas de apoio a situações de sobreendividamento?

Answer:
É um conjunto de mecanismos que permite informar e aconselhar pessoas em situações de sobreendividamento e acompanhá-las na elaboração de um plano de pagamentos, através de procedimentos de conciliação e mediação.

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O que é o reconhecimento de sistemas de apoio ao sobreendividamento?

Answer:
É a certificação pelo Ministério da Justiça de que determinado sistema de apoio a situações de sobreendividamento cumpre as condições legalmente exigidas nos termos definidos pela Portaria n.º 312/2009, de 30 de março, para o efeito de ser reconhecida, às entidades requerentes, a ligação dos seus sistemas à lista pública de execuções e aos centros de arbitragem da ação executiva.

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Como se inicia o procedimento de reconhecimento?

Answer:
As entidades interessadas em obter o reconhecimento devem preencher e enviar o requerimento disponibilizado na página eletrónica da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), juntando em anexo a documentação requerida.

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Quais os requisitos a preencher pelas entidades interessadas em apresentar o pedido de reconhecimento do seu sistema?

Answer:
a) Encontrarem-se legalmente constituídas;
b) Possuírem a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
c) Integrarem um responsável pela coordenação do sistema de apoio a situações de sobreendividamento.

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Quem pode requerer o reconhecimento?

Answer:
Qualquer pessoa coletiva de direito público ou privado que preencha os requisitos referidos no ponto 4.

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Para que serve o reconhecimento?

Answer:
Cria a ligação entre os sistemas de apoio, a lista pública de execuções e os centros de arbitragem da ação executiva. Para que as entidades possam auxiliar os sobreendividados que pretendam suspender as informações que lhes dizem respeito da lista pública de execuções ou que pretendam suspender o processo executivo a decorrer nos centros de arbitragem da ação executiva, têm que ver reconhecido o seu sistema de apoio pelo Ministério da Justiça
O reconhecimento beneficiará os sobreendividados que passam a contar com a ajuda e acompanhamento personalizado de profissionais especializados, e possibilitará às entidades interessadas o alargamento da sua atividade a outras situações de sobreendividamento.

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O reconhecimento é obrigatório?

Answer:
Não. As entidades podem exercer a sua atividade no âmbito do apoio a situações de sobreendividamento sem que tenham requerido o reconhecimento do seu sistema. Contudo, a criação da ligação das entidades com os centros de arbitragem da ação executiva e com a lista pública de execuções depende do reconhecimento atribuído pelo Ministério da Justiça.

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Quem atribui o reconhecimento?

Answer:
Compete à DGPJ instruir o processo de reconhecimento, cabendo ao respetivo Diretor proferir a decisão no prazo de 30 dias.

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O reconhecimento caduca?

Answer:
Sim. O incumprimento ou a falta superveniente dos requisitos de candidatura ou das condições gerais para o reconhecimento do sistema que se reportam às características essenciais dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento e à relação que devem manter com a DGPJ, lista pública de execuções e centros de arbitragem em matéria de ação executiva, importam a caducidade do reconhecimento.

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Qual o regime legal aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio ao sobreendividamento?

Answer:
A Portaria n.º 312/2009, de 30 de março, regula o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento.

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O que é a lista pública de execuções?

Answer:
É uma lista eletrónica de dados, disponível na Internet através do endereço eletrónico de acesso público https://www.tribunaisnet.mj.pt, que inclui informação sobre o executado e o processo executivo que findou por não terem sido encontrados bens penhoráveis.

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Qual a relação dos sistemas de apoio ao sobreendividamento com a lista pública de execuções?

Answer:
A adesão do executado sobreendividado a um plano de pagamentos após a extinção da execução suspende os registos constantes da lista pública de execuções durante o prazo de 60 dias após o primeiro contacto do sobreendividado com as entidades credenciadas e, durante o prazo de cumprimento do plano de pagamentos caso tenham sido alcançado.

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Quando é que existe inclusão ou reinclusão dos registos constantes da lista pública de execuções?

Answer:
Quando o executado sobreendividado não contactou os sistemas de apoio ao sobreendividado, quando não tenha sido possível obter um acordo no prazo de 60 dias após o primeiro contacto do sobreendividado às entidades credenciadas ou quando não esteja a ser cumprido o plano de pagamento de dívida elaborado com o auxílio dessas mesmas entidades.

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A elaboração do plano de pagamentos suspende a ação executiva?

Answer:
Quando a execução termine por não terem sido encontrados bens penhoráveis, a elaboração de um plano de pagamentos suspende a inclusão de informações sobre o executado na lista pública de execuções. O plano de pagamentos suspende a inclusão das informações na lista pública de execuções, e não a ação executiva, uma vez que esta já terminou.
Contrariamente, nos centros de arbitragem da ação executiva, a execução pode suspender-se com a elaboração do plano de pagamentos, desde que haja acordo entre o executado e o exequente.

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O que é o plano de pagamento de dívidas?

Answer:
É uma estratégia de pagamento das dívidas existentes à data da sua construção, que permite o pagamento de quantias parcelares durante um determinado período de tempo. A sua elaboração é acompanhada por profissionais especializados, através de mecanismos de negociação e mediação.

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Em que momento do processo executivo é que se pode requerer o auxílio dos sistemas de apoio ao sobreendividamento?

Answer:
O pedido de apoio às entidades com sistema de apoio a situações de sobreendividamento reconhecido pode ser feito em qualquer momento, porém só há consequências no âmbito do processo executivo quando a execução termine quando não tenham sido encontrados bens penhoráveis.

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Qualquer pessoa pode ser ajudada pelas entidades que prestam apoio ao sobreendividamento?

Answer:
Nem todas as pessoas podem ser acompanhadas pelos sistemas de apoio ao sobreendividamento. As entidades cujo sistema de apoio foi reconhecido pelo Ministério da Justiça acompanham apenas as situações que identificam como situações de sobreendividamento, ou pessoas cujas características se enquadram no perfil de sobreendividado. Os critérios de definição do perfil das pessoas que podem ser auxiliadas neste âmbito estão previamente definidos e reconhecidos pelo Ministério da Justiça.

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Last modified: 10/26/2012 11:42 AM


 

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