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Reconhecimento de sistemas de apoio ao sobreendividamento

Tendo em conta que o reconhecimento da atividade dos sistemas de apoio ao sobreendividamento, pelo Ministério da Justiça, é condição essencial para a criação da ligação entre estes, a lista pública de execuções e centros de arbitragem, a Portaria n.º 312/2009, de 30 de março, regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento.

As entidades interessadas em apresentar um pedido de reconhecimento, devem preencher o formulário em anexo e enviar, juntamente com a documentação referida, para o endereço eletrónico correio@dgpj.mj.pt.

As entidades reconhecidas pelo Ministério da Justiça que prestam apoio ao sobreendividamento, têm a responsabilidade de:

• Receber e tratar pedidos para construção e negociação de planos de pagamento entre a pessoa sobreendividada e os seus credores;

• Verificar se foi obtido acordo para a construção de um plano de pagamentos e avisar o sistema de justiça;

• Verificar se o acordo que viabilizou o plano de pagamentos está a ser cumprido e avisar o sistema de justiça.

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Last modified: 05/11/2016 09:26 AM


 

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