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Como funciona a arbitragem?

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Tramitação processual nos Centros de Arbitragem

Na arbitragem, as partes, através de um acordo de vontades que se designa por convenção de arbitragem, submetem a decisão do litígio a árbitros por elas escolhidos, desde que o litígio não esteja exclusivamente atribuído a tribunal judicial ou a arbitragem necessária e seja um direito de natureza patrimonial.

A convenção de arbitragem pode ser de dois tipos. Designa-se por compromisso arbitral quando a convenção de arbitragem tem por objeto um litígio atual, ainda que se encontre afeto a tribunal judicial, ou cláusula compromissória sempre que abarque os litígios eventuais (futuros) emergentes de uma determinada relação jurídica contratual ou extracontratual.

Os Centros de Arbitragem são entidades que, para além de prestarem informações, disponibilizam aos cidadãos mediação e conciliação e, caso não se chegue a acordo por uma dessas vias, arbitragem, sob a forma de Tribunal Arbitral. Os Centros de Arbitragem operam em função da sua competência territorial (área geográfica), em função da matéria (tipo de litígios que podem resolver) e, em regra, em função do valor (limite do valor dos litígios).

O prazo legal de duração dos processos não deve exceder os 12 meses, embora possa ser superior se as partes assim o convencionarem.

A decisão do Tribunal Arbitral tem o mesmo valor de uma sentenção judicial e, em caso de incumprimento por uma das partes, pode a outra pedir a sua execução ao Tribunal de 1.ª Instância que for competente.

As partes podem designar quem as represente ou assista (advogado, advogado-estagiário ou solicitador).

É possível conceder apoio judiciário quando se recorre a qualquer meio de resolução alternativa de litígios, desde que estejam assegurados os requisitos legalmente exigidos.

As vantagens de recorrer a um Centro de Arbitragem são:

a) Facilidade, porque o processo é desburocratizado, não sendo obrigatória a constituição de advogado;

b) Rapidez, pois dada a simplicidade do procedimento, é possível a resolução do litígio em tempo útil para a realização dos interesses das partes;

c) Segurança, na medida em que a decisão do Tribunal Arbitral tem a força equivalente à de uma sentença judicial;

d) Custo reduzido.

Para mais informações:

- Ligue 808 26 2000 (custo de chamada local) ou

- Pedido de Informação

Last modified: 10/02/2014 11:42 AM


 

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