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Formação de mediadores de conflitos

A criação dos sistemas públicos de mediação (Familiar, Laboral e Penal), bem como a criação do projeto dos Julgados de Paz, que prevê a disponibilização do serviço de mediação como opção para a resolução de conflitos, impôs a necessidade de o Ministério da Justiça garantir a imprescindível existência de um corpo de mediadores de conflitos, constituído por profissionais independentes adequadamente habilitados para o bom exercício profissional da mediação.

A atividade de mediação deve, genericamente, obedecer a elevados padrões de qualidade e de exigência, pelo que, estando em causa a prestação de um serviço público, esses padrões devem estar presentes, desde logo, na formação e na qualificação dos mediadores.

Desde logo, os atos constitutivos dos três sistemas públicos de mediação estabelecem que os mediadores que integrem as listas desses sistemas devem estar habilitados com um curso de mediação reconhecido pelo Ministério da Justiça.

Igualmente a Lei que regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz (Lei n.º 78/2001, de 13 de julho), na alínea d) do artigo 31.º, estabelecia que os mediadores que colaborassem com os Julgados de Paz deviam estar habilitados com um curso de mediação reconhecido pelo Ministério da Justiça.

Com a publicação da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril - Lei da Mediação -, e da Lei n.º 54/2013, de 31 de julho - que altera a Lei n.º 78/2001, de 13 de julho -, o Ministério da Justiça passa a proceder à certificação das entidades formadoras, ao invés de efetuar o reconhecimento de cursos, permitindo-se, desta forma, às entidades formadoras um planeamento mais adequado e flexível dos cursos que pretendam ministrar.

As regras e os procedimentos a observar para a certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos, que habilitam ao exercício da mediação quer nos sistemas públicos de mediação, quer no âmbito dos Julgados de Paz, podem ser encontradas na Portaria n.º 345/2013, de 27 de novembro.

Assim, os mediadores que se queiram candidatar a integrar as listas de mediadores que prestam serviços, quer nos sistemas públicos de mediação, quer nos serviços de mediação dos Julgados de Paz, devem estar habilitados com um curso de mediação ministrado por entidade formadora certificada pela DGPJ. Para salvaguarda dos direitos dos mediadores que frequentaram os cursos até agora reconhecidos pelo Ministério da Justiça, a Portaria n.º 345/2013, de 27 de novembro, prevê que estes não perdem a sua validade por via da revogação da regulamentação que justificou o seu reconhecimento, desde que reúnam os demais requisitos legais.

Conheça aqui os cursos de mediação familiar, laboral, penal e de mediação de conflitos que mereceram o reconhecimento do Ministério da Justiça, ao abrigo da legislação anterior, bem como as entidades formadoras já certificadas, ao abrigo da legislação atualmente em vigor.

Cursos de mediação familiar

Cursos de mediação laboral

Cursos de mediação penal

Cursos de mediação de conflitos

Entidades formadoras certificadas (Portaria n.º 345/2013, de 27 de novembro)

Estágios nos sistemas de mediação pública

Reconhecimento de qualificações

Taxas devidas pela certificação de entidades formadoras de mediação de conflitos

IBAN da DGPJ para pagamento das taxas previstas no artigo 11.º da Portaria n.º 345/2013, de 27 de novembro

Formação de mediadores de conflitos



 

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