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Perguntas frequentes sobre os Julgados de Paz

O que são os Julgados de Paz?

Que litígios podem ser resolvidos nos Julgados de Paz?

Como funcionam os Julgados de Paz?

Qual a duração dos processos?

Como se concluem os processos?

Pode recorrer-se da sentença proferida pelo juiz de paz?

É necessário constituir advogado?

Qual o custo de utilização dos Julgados de Paz?

Quais as vantagens dos Julgados de Paz?

O que é a Mediação?

Quais as características da Mediação nos Julgados de Paz?

Como se processa a Mediação nos Julgados de Paz?

Qual o papel do Mediador?

Quem pode ser Mediador nos Julgados de Paz?

Quais as características do Mediador?

Qual a remuneração do Mediador nos Julgados de Paz?


O que são os Julgados de Paz?

Answer:
Os Julgados de Paz são tribunais dotados de características de funcionamento e organização próprias, que se encontram em funcionamento desde 2002 e que foram criados através da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, a qual conhceu a primeira alteração por via da Lei n.º 54/2013, de 31 de julho.

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Que litígios podem ser resolvidos nos Julgados de Paz?

Answer:
Os Julgados de Paz são competentes para resolver causas comuns de natureza cível, cujo valor não exceda os ¤15.000 (excluindo as que envolvam matérias de Direito da Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho), nomeadamente, as seguintes: entrega de coisas móveis; direitos e deveres dos condóminos; passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; posse, usucapião e acessão; arrendamento urbano, excetuando o despejo; responsabilidade civil, contratual e extracontratual; incumprimento de contratos e obrigações; pedidos de indemnização cível em virtude da prática de crime, quando não haja sido apresentada queixa ou havendo lugar a desistência de queixa, emergentes de crimes de ofensas corporais, difamação, dano, furto, injúrias, alteração de marcos, burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.

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Como funcionam os Julgados de Paz?

Answer:
1. O processo nos julgados de paz inicia-se pela apresentação do requerimento na secretaria do julgado de paz, verbalmente ou por escrito, e pode ser apresentado pelo próprio demandante ou por procurador com procuração forense com poderes gerais.
2. Citação do demandado e convite para resolver o litígio através da mediação.
3. Se o processo for resolvido através da mediação, termina com a homologação do acordo pelo Juiz de Paz.
4. Se o processo não for resolvido através da mediação, o mesmo é concluído com a intervenção do juiz de paz por uma de duas vias:
- Conciliação, em momento prévio ao julgamento.
- Sentença, em sede de audiência de julgamento.

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Qual a duração dos processos?

Answer:
Nos Julgados de Paz o processo dura em média 3 meses até ao seu termo.

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Como se concluem os processos?

Answer:
Com a intervenção do Juiz de Paz, através da homologação do acordo resultante da mediação, ou por sentença.

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Pode recorrer-se da sentença proferida pelo juiz de paz?

Answer:
Sim. As decisões proferidas nos processos cujo valor exceda metade do valor da alçada do tribunal de 1.ª instância (a partir de ¤ 2.500) podem ser impugnadas por meio de recurso a interpor para o tribunal de comarca em que esteja sediado o julgado de paz.

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É necessário constituir advogado?

Answer:
As partes têm de comparecer pessoalmente, podendo, se o desejarem, fazer-se acompanhar por advogado, advogado estagiário ou solicitador. Todavia, a constituição de advogado é sempre obrigatória nos casos especialmente previstos na lei e quando seja interposto recurso da Sentença.

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Qual o custo de utilização dos Julgados de Paz?

Answer:
A utilização dos Julgados de Paz está sujeita a uma taxa única no valor de ¤ 70, que pode ser repartida entre o demandante e o demandado. Se houver acordo durante a mediação, o valor a pagar é de ¤ 50, dividido por ambas as partes. Caso o litígio esteja excluído da competência do Julgado de Paz e seja utilizado o serviço de mediação é devida uma taxa de ¤ 25 por cada um dos intervenientes. Nos casos previstos na lei, pode haver lugar a Apoio Judiciário nos processos que corram os seus termos nos Julgado de Paz.

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Quais as vantagens dos Julgados de Paz?

Answer:
a) Rapidez, porque nos Julgados de Paz o processo termina, em média, em 3 meses;
b) Custo reduzido;
c) Resolver mais litígios por acordo entre as partes, através da mediação e da conciliação;
d) Resolver litígios de forma mais próxima do cidadão, pois os cidadãos participam ativamente no processo, percebendo e contribuindo para a resolução do seu litígio.

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O que é a Mediação?

Answer:
A mediação é um meio de resolução alternativa de litígios, que se realiza através do auxílio de um mediador de conflitos - profissional especialmente certificado para a realização da mediação - e que promove a aproximação entre as partes, que desta forma são apoiadas na tentativa de encontrar ativamente um acordo que contribua para a restauração da paz social.

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Quais as características da Mediação nos Julgados de Paz?

Answer:
a) Tem natureza voluntária;
b) É célere;
c) As partes devem comparecer pessoalmente, podendo fazer-se acompanhar por advogado, advogado estagiário ou solicitador;
d) O mediador deve, no exercício da sua atividade, observar os deveres de imparcialidade, independência, confidencialidade e diligência;
e) O teor das sessões de mediação é confidencial, não podendo ser valorado como prova em audiência de julgamento;
f) A mediação pode ter lugar no âmbito de um processo que corra termos nos julgados de Paz, como nos casos em que o litígio esteja excluído da sua competência;
g) Confere segurança, na medida em que se trata de um serviço público promovido pelo Ministério da Justiça prestado por mediadores com formação específica;
h) Pauta-se pela informalidade, pois existe um contacto próximo entre as partes e o mediador;
i) O custo da mediação é reduzido (taxa única de ¤50);
j) Verifica-se uma participação ativa das partes no resolução do litígio;
l) Visa a aproximação da Justiça aos cidadãos.

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Como se processa a Mediação nos Julgados de Paz?

Answer:
Depois de iniciado o processo tem lugar a pré-mediação em que as partes voluntariamente aceitam, ou não, resolver o conflito através da mediação. Uma vez aceite por todas as partes e escolhido o mediador, inicia-se o processo de mediação que decorre numa sala reservada para esse efeito. Cada sessão de mediação tem lugar em data e hora acordada por todos. Cada parte terá a oportunidade de expor o seu caso e manifestar as suas necessidades e interesses. O acordo que possa vir a ser estabelecido será, posteriormente, homologado pelo Juiz de Paz, tendo o valor de uma sentença.

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Qual o papel do Mediador?

Answer:
O mediador não tem poder de decisão, ele é um terceiro imparcial com formação específica, selecionado pelo Ministério da Justiça, que guia as partes, ajuda-as a estabelecer o diálogo necessário para que elas possam encontrar, por si mesmas, a base do acordo que porá fim ao litígio.

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Quem pode ser Mediador nos Julgados de Paz?

Answer:
Pode candidatar-se a integrar as listas de mediadores dos julgados de paz quem satisfaça os seguintes requisitos:
a) Ter mais de 25 anos de idade;
b) Estar no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos;
c) Possuir uma licenciatura;
d) Estar habilitado com um curso de mediação reconhecido pelo Ministério da Justiça ou ministrado por entidade formadora certificada pela DGPJ;
e) Não ter sofrido condenação nem estar pronunciado por crime doloso;
f) Ter domínio da língua portuguesa.

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Quais as características do Mediador?

Answer:
O mediador é um terceiro imparcial que no desempenho das suas funções de mediador deve observar os deveres de imparcialidade, independência, confidencialidade e diligência. O mediador não impõe às partes a obtenção de um acordo ou o seu conteúdo. O mediador aproxima as partes e facilita a obtenção do acordo sem o impor.

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Qual a remuneração do Mediador nos Julgados de Paz?

Answer:
A remuneração a auferir pelo mediador, independentemente do tempo despendido na realização das sessões de mediação, do número de sessões realizadas ou do desempenho em co-mediação, é a seguinte:
a) 110 Euros, quando o processo for concluído por acordo das partes alcançado através da mediação;
b) 90 Euros, quando as partes não chegarem a acordo na mediação;
c) 25 Euros por cada sessão de pré-mediação efetuada.

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Last modified: 10/17/2012 02:19 PM


 

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