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CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

O CIAB é um centro de arbitragem de conflitos de consumo, que promove a realização de arbitragem de forma institucionalizada ao abrigo da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de dezembro.

O CIAB nasce em 15 de março de 1997 (Dia Mundial dos Direitos do Consumidor), na sequência da assinatura de um protocolo entre o Instituto do Consumidor, a Câmara Municipal de Braga e a Associação Comercial de Braga, com uma competência limitada a Braga, ao longo dos anos tem vindo a proceder ao alargamento da população abrangida e da sua área territorial de influência.

Nos termos do n.º 1, do art.º 1.º do seu Regulamento Interno, o CIAB tem dois objetivos:

1.    A informação aos consumidores e aos profissionais sobre o mercado de produtos e serviços, e também sobre os seus direitos e deveres.

2.    A resolução de conflitos de consumo, através da mediação, conciliação e arbitragem.

Assim, a par do alargamento territorial, o CIAB desenvolve intensa atividade quer no sentido de dar a conhecer a instituição e dar nota que qualquer pessoa pode utilizar o centro como um parceiro na resolução dos seus conflitos de consumo, quer no sentido de divulgar e sensibilizar os cidadãos para a proteção dos direitos dos consumidores e para a utilização da arbitragem de consumo.

É neste âmbito que surgem as crónicas semanais do Dr. Fernando Viana, onde são analisados temas relacionados com a defesa dos consumidores, numa lógica de divulgação do direito em vigor e das ferramentas disponíveis para a sua proteção.

Tendo em conta os temas abordados, a DGPJ entendeu por bem colaborar com o CIAB na divulgação dos conteúdos de algumas crónicas na sua página Web. Chama-se a atenção para o facto de esta ser uma seleção dos textos mais abrangentes, todos os textos podem ser consultados no blog do CIAB.

Contatos do CIAB

Braga - R. D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 BRAGA

Viana do Castelo - Av. Rocha Paris, n.º 103 – Edifício Villa Rosa

Câmaras Municipais da sua área de abrangência - Amares, Arcos de Valdevez, Braga, Barcelos, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vieira do Minho ou Vila Verde

Telefone: 253 617 604 ou 258 806269

E-mail: geral@ciab.pt ou ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

website: www.ciab.pt

Colaboração DGPJ/CIAB: crónicas semanais do Dr. Fernando Viana




 

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