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2007


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Ministro da Justiça apresenta balanço da Presidência no Parlamento Europeu
12/17/2007 10:25 AM: v1- Portuguese published , 2 K
O ministro da Justiça, Alberto Costa, estará no Parlamento Europeu nos dias 18 e 19 de Dezembro, onde apresentará os resultados da Presidência Portugu...
Portaria n.º 1594/2007, de 17 de Dezembro
12/17/2007 09:56 AM: v1- Portuguese published , 196 K
Regulamenta os termos da prestação do serviço no «Balcão das Heranças» e no balcão «Divórcio com Partilha», no âmbito dos procedimentos simplificados ...
Mapa de greve 30 de Novembro 2007
11/30/2007 06:10 PM: v1- Portuguese published , 61 K
Nos termos do ponto 6 do Despacho de 15 de Maio de 2007 do senhor Ministro de Estado e das Finanças, junto se divulgam os mapas contendo os dados de a...
Decreto-Lei n.º 385/2007, de 19 de Novembro
11/19/2007 10:10 AM: v1- Portuguese published , 167 K
Aprova incentivo especial e temporários para o descongestionamento das pendências judiciais
Brochura "Portugal Simplifica"
11/16/2007 09:23 AM: v2- Portuguese published , 1.06 M
Brochura editada pelo Ministério da Justiça em 5 línguas.
Decreto-Lei 263-A/2007
11/14/2007 12:23 PM: v2- Portuguese published , 1 K
Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho: Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento p...
Portaria n.º 1441/2007, de 7 de Novembro
11/07/2007 09:58 AM: v1- Portuguese published , 240 K
Indica as conservatórias competentes para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
Decreto - Lei n.º 368/2007, de 5 de Novembro
11/05/2007 05:32 PM: v3- Portuguese published , 247 K
Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o ...
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro
11/05/2007 09:33 AM: v1- Portuguese published , 416 K
Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de te...
Declaração de Rectificação n.º 102/2007, de 31 de Outubro
10/31/2007 10:21 AM: v1- Portuguese published , 172 K
De ter sido rectificado a Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, que procede à 23.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23...
Declaração de Rectificação n.º 99/2007, de 23 de Outubro
10/23/2007 09:59 AM: v1- Portuguese published , 196 K
Rectifica o Decreto-Lei n.º 303/2007, do Ministério da Justiça, que no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro...
Portaria n.º 1375/2007, de 23 de Outubro
10/23/2007 10:01 AM: v1- Portuguese published , 200 K
Altera a Portaria n.º 1433-A/2006, de 29 de Dezembro, que regula o pagamento de custas e multas processuais.
Portaria n.º 1359/2007, de 15 de Outubro
10/15/2007 10:32 AM: v1- Portuguese published , 370 K
Determina o sítio na Internet onde pode ser feita a aquisição online de marcas registadas e estabelece as taxas a pagar na aquisição online e presenci...
Despacho n.º 23702/2007, de 16 de Outubro
10/16/2007 10:54 AM: v1- Portuguese published , 122 K
Foi publicado na II Série do Diário da República, de 16 de Outubro, o Despacho do Ministro da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações...
Reunião do Conselho de Ministros de 27 de Setembro de 2007
10/04/2007 02:47 PM: v2- Portuguese published , 136 K
Aprovação da Proposta de Lei que altera a lei de organização e investigação criminal, aprovada pela Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro
09/28/2007 10:04 AM: v1- Portuguese published , 502 K
Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/200...
Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro
09/26/2007 10:02 AM: v1- Portuguese published , 82 K
Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Regi...
Portaria n.º 1215/2007, de 20 de Setembro
09/20/2007 10:34 AM: v1- Portuguese published , 162 K
Estabelece os termos em que deve ser efectuada a nomeação de peritos de bens apreendidos pelos orgãos de polícia criminal no âmbito de processos crime...
Portaria n.º 1214/2007, de 20 de Setembro
09/20/2007 10:30 AM: v1- Portuguese published , 157 K
Procede à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e determina a desagregação do Tribunal ...
Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto
08/31/2007 10:47 AM: v1- Portuguese published , 194 K
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que...
Portaria n.º 1050-A/2007, de 31 de Agosto
08/31/2007 09:48 AM: v1- Portuguese published , 136 K
Regula a promoção online de actos de registo de propriedade plena adquirida por contrato verbal de compra e venda referentes a veículos a motor e resp...
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto
08/29/2007 10:00 AM: v1- Portuguese published , 746 K
15ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.
Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto
08/28/2007 09:54 AM: v1- Portuguese published , 365 K
Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto
08/24/2007 10:19 AM: v1- Portuguese published , 196 K
Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil.
Despacho n.º 18778/2007, de 22 de Agosto
08/22/2007 09:46 AM: v1- Portuguese published , 118 K
Foi publicado na II Série do Diário da República, o Despacho n.º 18778/2007, do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça que regula a actividade do...


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