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Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Foi publicada no DR, I Série, de 12 de Outubro, a Lei n.º 115/2009 que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
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Last modified: 10/12/2009 11:53 AM

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