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Comunicado do Conselho de Ministros - 5 de Agosto de 2009

Foi aprovado, na reunião do Conselho de Ministros, de 5 de Agosto de 2009, o Decreto-Lei que determina a aplicação do regime de pré-aposentação e de aposentação do pessoal policial da Polícia de Segurança Pública ao pessoal do corpo da guarda prisional e a Resolução de Conselho de Ministros que autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de Vila Franca de Xira para o Campus de Justiça de Vila Franca de Xira, sito na Lezíria do Chinelo, Lezíria das Cortes e Quinta da Cascata, freguesia de Vila Franca de Xira.

Foi aprovado, na reunião do Conselho de Ministros, de 5 de Agosto de 2009, o Decreto-Lei que determina a aplicação do regime de pré-aposentação e de aposentação do pessoal policial da Polícia de Segurança Pública ao pessoal do corpo da guarda prisional e a Resolução de Conselho de Ministros que autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de Vila Franca de Xira para o Campus de Justiça de Vila Franca de Xira, sito na Lezíria do Chinelo, Lezíria das Cortes e Quinta da Cascata, freguesia de Vila Franca de Xira.

Last modified: 08/06/2009 12:16 PM

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