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Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro

Foi publicada no DR, I Série, de 11 de Setembro, a Lei n.º 103/2009, que aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.
Last modified: 09/11/2009 12:27 PM

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