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Lei n.º 104/2009 e Decreto-Lei n.º 227/2009, de 14 de Setembro

Foram publicados no DR, I Série, de 14 de Setembro, a Lei n.º 104/2009 e o Decreto-Lei n.º 227/2009 que, respectivamente, aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica e que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.
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Last modified: 09/14/2009 10:42 AM

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