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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro

Foi publicada no DR, I Série de 16 de Setembro, a Lei n.º 112/2009, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.
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Last modified: 09/16/2009 10:16 AM

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