0123475
Logotipo DGPJ
FotoEJ
LogoMJ


 

Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro

Foi publicada no DR, I Série, de 17 de Setembro, a Lei n.º 113/2009, que estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto.
Attached file:
Last modified: 09/17/2009 10:57 AM

SIEJ - Estatisticas da Justiça
Justiça Mais Próxima
Igualdade
Prevenir e combater a corrupção
Pedidos de Mediação
Consultas públicas
Pedidos de informação estatística

 

imgAcessibilidade