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Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto

Foi publicada no DR, I Série, de 12 de Agosto, a Lei n.º 73/2009, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.
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Last modified: 08/12/2009 10:50 AM

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