0123475
Logotipo DGPJ
FotoEJ
LogoMJ


 

Lei n.º 74/2009, de 12 de Agosto

Foi publicada no DR, I Série, de 12 de Agosto a Lei n.º 74/2009 que aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006.
Attached file:
Last modified: 08/12/2009 11:01 AM

SIEJ - Estatisticas da Justiça
Justiça Mais Próxima
Igualdade
Prevenir e combater a corrupção
Pedidos de Mediação
Consultas públicas
Pedidos de informação estatística

 

imgAcessibilidade