0123475
Logotipo DGPJ
FotoEJ
LogoMJ


 

Lei n.º 88/2009, de 31 de Agosto

Foi publicada no Diário da República de 31 de Agosto, a Lei n.º 88/2009 que aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro.
Attached file:
L_88_2009.pdf 257.61 Kb
Last modified: 08/31/2009 09:57 AM

Estatísticas Justiça
Justiça Mais Próxima
Igualdade
Prevenir e combater a corrupção
Pedidos de Mediação
Consultas públicas
Pedidos de informação estatística

 

imgAcessibilidade