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Manual de Perguntas e Respostas e Compilação de Legislação sobre a Acção Executiva

Consulte aqui o "Manual de Perguntas e Respostas sobre a Acção Executiva" elaborado pela DGPJ e pela Comissão para a Eficácia das Execuções, ao qual foi aditado uma compilação de legislação relativa à acção executiva.

A Simplificação da Acção Executiva, concretizada pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, foi concebida para tornar o processo de cobrança de dívidas mais simples e eficaz e para evitar acções judiciais desnecessárias. Dadas as alterações introduzidas, considerou-se relevante elaborar um documento que proporcionasse aos cidadãos e às empresas informação útil, concisa e completa sobre as medidas adoptadas e as repercussões que estas medidas podem ter.

Com o "Manual de Perguntas e Respostas sobre a Acção Executiva", já divulgado pela DGPJ, pretendeu-se enunciar, de forma sintética, numa linguagem clara e acessível, sob a forma de perguntas e respostas, os principais elementos necessários para que os cidadãos e as empresas pudessem conhecer, de modo simples, o novo regime de cobrança de dívidas. Agora, para um mais fácil acompanhamento das matérias tratadas, a este “Manual” foi aditada uma compilação de legislação específica sobre acção executiva.

Last modified: 12/14/2009 03:05 PM

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