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Portaria n.º 1046/2009, de 15 de Setembro

Foi publicada no DR I Série, de 15 de Setembro, a Portaria n.º 1046/2009, que vincula genericamente o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., à jurisdição do Arbitrare - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, de forma a permitir a resolução de conflitos em matérias de firmas e denominações e de propriedade industrial por meio da arbitragem.
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Last modified: 09/15/2009 02:31 PM

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