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Portaria n.º 1125/2009 e n.º 1126/2009, de 1 de Outubro

Foram publicadas no DR, I Série, de 1 de Outubro, as Portarias n.º 1125/2009 e n.º 1126/2009, que, respectivamente, aprova o Regulamento dos Cursos de Formação Previstos nos Artigos 92.º e 96.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), e nos Artigos 63.º e 123.º-A da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto e que regulamenta o alargamento do procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis a todos os tipos de prédios e ao negócio jurídico de dação em pagamento.
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Last modified: 10/01/2009 11:48 AM

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