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Portaria n.º 1244/2009, de 13 de Outubro

Foi publicada no DR, I Série, de 13 de Outubro, a Portaria n.º 1244/2009 que determina a aplicação do regime processual civil de natureza experimental nos Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca do Barreiro, nos Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Matosinhos e nas Varas Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto.
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Last modified: 10/13/2009 09:21 AM

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