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Portaria n.º 1460-B/2009, de 31 de Dezembro

Foi publicada no Diário da República de 31 de Dezembro, a Portaria n.º 1460-B/2009 que revoga a Portaria n.º 1244/2009, de 13 de Outubro, que determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE).
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Last modified: 01/04/2010 09:28 AM

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