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Prevenção e Combate ao Cibercrime

Foi publicado no DR I Série, de 15 de Setembro, um conjunto de diplomas relativos à prevenção e combate ao Cibercrime.

Foi publicada no DR, I Série, de 15 de Setembro, a Lei n.º 109/2009, que aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa. Esta lei estabelece as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electrónico, constituindo uma base legal essencial na prevenção e combate ao cibercrime. Esta lei entra em vigor dentro de 30 dias.

 

Foram também publicadas hoje as Resoluções da Assembleia da República n.º 88/2009 e n.º 91/2009 referentes ao acto de aprovação, respectivamente, da Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001, e do Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003, ratificados, respectivamente, pelos Decretos do Presidente da República n.º 91/2009 e n.º 94/2009.

 

Last modified: 10/01/2009 11:59 AM

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