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Questionário de monitorização da reforma dos recursos cíveis

No âmbito da monitorização da reforma dos recursos cíveis, foi elaborado um questionário para todos os que pretendam participar com a sua opinião ou experiência nesta monitorização. A DGPJ agradece, desde já, os contributos enviados através do preenchimento deste questionário.

O Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, veio alterar o regime jurídico dos recursos cíveis, com três objectivos essenciais: simplificação, celeridade processual e racionalização do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), acentuando-se as suas funções de orientação e de uniformização da jurisprudência.

Tendo o Decreto-Lei n.º 303/2007 entrado em vigor, para a generalidade das situações que prevê, no dia 1 de Janeiro de 2008, a Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) foi incumbida de proceder a uma primeira avaliação da reforma.

Neste contexto, e a fim de avaliar o impacto do regime, a DGPJ disponibiliza um questionário para onde poderá remeter os seus contributos, que antecipadamente agradecemos.

 

Last modified: 08/19/2009 04:32 PM

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