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Alteração ao Código Civil e ao Código de Processo Penal

Foram publicadas no Diário da República, de 30 de Agosto, a Lei n.º 23/2010 que altera o regime de protecção das uniões de facto e o Código Civil, e a Lei n.º 26/2010 que altera o Código de Processo Penal.
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Last modified: 08/30/2010 10:13 AM

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