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Comissão Europeia lança consulta pública sobre direitos das crianças

A Comissão Europeia está a definir a sua nova estratégia sobre direitos das crianças para o período 2011-2014. Para o efeito, lançou uma consulta pública que poderá ser respondida até ao dia 20 de Agosto de 2010. O Ministério da Justiça incentiva os cidadãos e as instituições públicas e privadas a responderem ao questionário.

Os direitos das crianças são uma prioridade para a Comissão Europeia. Em 2006, esta instituição adoptou a Comunicação «Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança» (https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2006:0367:FIN:PT:HTML), definindo as políticas da União para esta área, nomeadamente em sede de Justiça Civil e Penal.

Para o período de 2011-2014, a Comissão pretende elaborar uma nova Comunicação. Para tanto, lançou uma consulta pública, de modo a que os interessados (pessoas singulares ou colectivas) expressem as suas opiniões, nomeadamente sobre as medidas concretas que devam ser desenvolvidas pela União Europeia. A Comissão pretende, sobretudo, recolher elementos sobre experiências concretas, assim como dados fiáveis e informação factual.

A consulta pública destina-se a domínios específicos nos quais as crianças podem enfrentar problemas, tais como:

a)    Justiça dirigida às crianças e participação das crianças no sistema de justiça;

b)    Políticas de justiça tendentes à defesa dos direitos das crianças, nomeadamente em sede de mediação familiar;

c)    Protecção de grupos vulneráveis de crianças;

d)    Participação das crianças no desenvolvimento de políticas que afectem as próprias crianças

O Ministério da Justiça convida todos os interessados a responder à consulta pública que se encontra disponível aqui ou em

 https://ec.europa.eu/justice_home/news/consulting_public/news_consulting_public_en.htm
Last modified: 08/06/2010 09:33 AM

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