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Consolidação de diplomas nas "Leis da Justiça"

Três anos após o lançamento do projecto "Leis da Justiça", a DGPJ dá mais um passo no sentido de melhorar o acesso e o conhecimento do direito vigente na área da Justiça, disponibilizando os textos consolidados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal.

Com o objectivo de possibilitar aos cidadãos um conhecimento mais aprofundado, fácil e estruturado do quadro legal que vigora em Portugal na área da Justiça, a DGPJ tem vindo a desenvolver, desde Julho de 2007, uma compilação dos actos normativos mais relevantes publicados neste domínio, que designou por “Leis da Justiça”.

Trata-se de uma compilação, disponível gratuitamente no sítio Web desta Direcção-Geral, que reúne um vasto acervo de diplomas, que versam, entre outros, a organização judiciária, o direito comercial, o direito civil, o direito penal, o direito contra-ordenacional, as profissões forenses, ou ainda o registo nas suas múltiplas facetas, estando organizado em dez livros distintos, correspondendo cada qual a um determinado tema.

Após cerca de três anos sobre o lançamento público deste projecto, impõe-se aprofundá-lo cada vez mais, tendo em vista, por um lado, disponibilizar aos cidadãos e às empresas informação, tão detalhada quanto possível, acerca do modo de organização e funcionamento do sistema de Justiça português, e, por outro, facilitar, na medida do possível, aos profissionais do foro, a consulta e aplicação dos actos normativos que grassam neste sector.

Assim, a DGPJ inicia agora um longo processo de disponibilização de textos consolidados dos principais diplomas que integram as Leis da Justiça, permitindo dar a conhecer a versão em vigor a cada momento.

Os primeiros diplomas contemplados neste projecto são:

  • Código de Processo Civil - diploma que após a sua última republicação integral, em 1995, teve mais de 20 alterações, que foram trabalhadas e consolidadas pelos técnicos da DGPJ;
  • Código de Processo Penal - disponibilizado através de hiperligação para a página Web da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, ao abrigo de protocolo de cooperação entre a DGPJ e aquela entidade.

A intenção da DGPJ é, sempre que for publicada qualquer alteração a estes códigos, manter actualizada, não só a compilação de actos legislativos, mas também o texto consolidado.

Este projecto insere-se no Programa de Simplificação Legislativa (Simplegis) que prevê a adopção de medidas para as pessoas e as empresas terem mais e melhor acesso ao conteúdo da legislação.

Os textos consolidados não têm carácter oficial, não dispensando a consulta dos actos legislativos publicados no Diário da República.

Last modified: 10/13/2010 03:26 PM

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