0123475
Logotipo DGPJ
FotoEJ
LogoMJ


 

Consulta pública sobre vítimas de crimes e de violência na União Europeia

A Comissão Europeia lançou hoje uma consulta pública com vista a elaborar, no primeiro semestre do próximo ano, um conjunto de propostas para melhorar os direitos das vítimas de crimes e de violência na União Europeia. O Ministério da Justiça dinamizará a participação de entidades portuguesas públicas e privadas na resposta à consulta pública assim organizada e contribuirá para o aperfeiçoamento dos regimes de protecção dos diversos tipos de vítimas de crimes.

A Comissão utilizará os resultados desta consulta na elaboração de um conjunto completo de normas e de medidas práticas que proporá no primeiro semestre de 2011. A consulta está aberta até 30 de Setembro de 2010.

Como sublinha a Comissão," na UE registam-se todos os anos cerca de 30 milhões de crimes graves. A UE apoia a cooperação com vista a levar os criminosos a tribunal, mas o que faz em relação aos milhões de vítimas?

A experiência traumatizante por que passaram pode ser agravada por uma investigação ou julgamento difícil, uma intrusão na sua vida privada ou um tratamento menos respeitoso do seu caso.

 Onde quer que se encontrem na UE – no seu país ou no estrangeiro – as vítimas têm direito a ser tratadas com respeito, a receber apoio, protecção e reparação e a ter acesso à justiça".  

A Comissão pretende que este pacote de apoio às vítimas inclua a fase do processo judicial, mas vá mais longe. As vítimas devem ser protegidas tanto do autor do crime como da ansiedade suplementar durante o processo, assegurando que os seus direitos são respeitados no julgamento e dando-lhes o apoio de que precisam para recuperarem e serem indemnizadas.

A consulta refere-se às necessidades das vítimas em cinco domínios:

·         Reconhecimento. São tratadas com dignidade e respeito? São interrogadas de forma compreensiva e recebem com prontidão respostas às perguntas que fazem?

·         Protecção. As vítimas são protegidas contra a retaliação e contra a vitimização adicional tanto antes como depois de um crime? Como é evitado o contacto com o infractor? Verifica-se uma perda de protecção quando se atravessam as fronteiras?

·         Apoio. Está prevista uma assistência física e psicológica de longo prazo na sequência de um crime? Está prevista uma assistência prática depois de um crime para ajudar a apresentar um pedido de reparação ou na organização de um funeral?

·         Acesso à justiça. Como podem as vítimas tomar conhecimento dos seus direitos e participar num processo judicial?

·         Indemnização. Devem apresentar elas próprias um pedido de indemnização e assegurar a respectiva execução junto do infractor?

A Comissão deseja receber contribuições em especial dos cidadãos e das organizações, associações, organismos, instituições e peritos responsáveis por questões ligadas às vítimas, quer a nível local, quer a nível internacional.

A consulta pública está disponível em:

https://ec.europa.eu/justice_home/news/consulting_public/news_consulting_0053_en.htm

Last modified: 07/16/2010 12:21 PM

SIEJ - Estatisticas da Justiça
Justiça Mais Próxima
Igualdade
Prevenir e combater a corrupção
Pedidos de Mediação
Consultas públicas
Pedidos de informação estatística

 

imgAcessibilidade