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Dia da Consulta Jurídica Gratuita - 15 de Dezembro

O Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados organiza entre os dias 13 e 17 de Dezembro próximo, a IV Semana Advogar pela Cidadania, a qual integra a quinta edição do Dia da Consulta Jurídica Gratuita, a decorrer no dia 15 de Dezembro, em vários locais do distrito judicial de Lisboa.

O Dia da Consulta Jurídica Gratuita tem como missão proporcionar o acesso ao direito através da informação e consulta jurídica a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica ou social. No âmbito da advocacia preventiva, o acesso à informação, permitirá aos cidadãos salvaguardarem-se e prevenir situações de conflitos e problemas judiciais.

Neste dia, os Advogados e Advogados Estagiários, voluntaria e gratuitamente, irão prestar informação e consulta jurídica em vários locais do distrito judicial de Lisboa.

As consultas jurídicas abrangem várias áreas do Direito: relações com as Autarquias e com o Estado, partilhas, arrendamento, contratos e sociedades comerciais, direito do consumo, estrangeiros e imigração, divórcio, poder paternal, pensão de alimentos, direito fiscal, processos-crime e contra-ordenações, contratos de trabalho e despedimentos.

Para obter uma Consulta Jurídica basta dirigir-se no próprio dia a um dos locais onde funcionam os gabinetes do Dia da Consulta Jurídica Gratuita, apresentar os seus elementos identificativos e indicar o assunto sobre o qual pretende ser informado, será atendido por um Advogado ou Advogado Estagiário e conforme a situação apresentada, poderá ser encaminhado para outra Entidade ou Serviço Público, para os serviços do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados ou para as Delegações.

Last modified: 12/13/2010 12:48 PM

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