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Lançamento do portal europeu "e-Justice"

A União Europeia apresentou hoje o portal europeu «e-Justice» um balcão electrónico único para aceder à justiça em toda a UE. Este sítio Web beneficia os cidadãos, as empresas, os advogados e os juízes nas questões jurídicas transfronteiriças e impulsiona a compreensão mútua das diferentes ordens jurídicas, contribuindo para a criação de um espaço único de justiça. Saiba mais sobre este portal.

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Visite o portal europeu de justiça electrónica «e-Justice» em: https://e-justice.europa.eu.

Com mais de 12 000 páginas de conteúdos, a primeira versão do portal fornece um manancial de informações sobre as leis e as práticas de todos os Estados-Membros. Por exemplo, está disponível informação sobre apoio judiciário, formação em matéria judicial, videoconferência, bem como ligações a bases de dados jurídicas, o acesso em linha aos registos de insolvências e aos registos prediais. A informação sobre a justiça está agora facilmente acessível para os mais de 10 milhões de cidadãos envolvidos anualmente em processos judiciais transfronteiriços.

Quem beneficia com este portal?

·         Os cidadãos podem obter respostas sobre o funcionamento das ordens jurídicas dos 27 Estados-Membros. Os cidadãos podem obter respostas rápidas para os problemas da vida real como o divórcio, a morte, os litígios ou mesmo a mudança de casa. Podem igualmente encontrar um advogado noutro país, saber como evitar processos judiciais onerosos graças à mediação, onde introduzir uma acção judicial, qual a lei dos Estados-Membros aplicável num determinado caso e se podem beneficiar de apoio judiciário.

·         Os advogados, notários e juízes podem ter acesso a bases de dados jurídicas, contactar colegas através de redes judiciárias e encontrar informações sobre formação judiciária. Podem igualmente obter informações organizando videoconferências transfronteiras.

·         As empresas encontrarão ligações aos registos de insolvências e aos registos prediais e informação sobre as leis aplicáveis e os procedimentos transfronteiriços.

As barreiras linguísticas, que muitas vezes complicam a obtenção destas informações, são ultrapassadas graças às informações fornecidas em todas as línguas oficiais da UE. Os conteúdos do sítio Web estão disponíveis em 22 línguas oficiais da UE. As ligações do sítio Web dirigirão directamente os utilizadores para as informações nacionais dos Estados-Membros.

A participação de juízes e de profissionais do direito - notários, advogados, oficiais de justiça e mediadores - é essencial para o êxito do portal, estando a ser desenvolvidos vários projectos neste contexto. Por exemplo, os trabalhos prosseguem a nível de um identificador europeu da jurisprudência (ECLI) visando facilitar o acesso à jurisprudência nacional e da UE num contexto transfronteiriço.

A Comissão, responsável pela gestão do sítio, continuará a trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros para melhorar progressivamente o conteúdo do portal e desenvolver novas funcionalidades.

Próximas etapas

O lançamento de hoje é apenas uma primeira etapa do desenvolvimento de um portal multilingue que pode facilitar a vida aos cidadãos, às empresas e aos profissionais na Europa.

Nos próximos anos, vão ser acrescentadas ao portal novas informações, novas ferramentas e novas funções. No início de 2011 estarão disponíveis listas de direitos dos arguidos e das vítimas em todos os Estados-Membros da UE que incluem, por exemplo, informações sobre a forma como as multas de trânsito são tratadas nos diferentes países. Estas listas servirão como instrumento básico de referência tanto para os profissionais do direito como para os cidadãos.

As versões futuras do portal vão incluir ferramentas mais eficazes para a justiça da UE, permitindo a um cidadão interpor uma acção de pequeno montante ou realizar pagamentos em linha noutro país. As empresas vão igualmente beneficiar de uma redução de custos, graças a procedimentos legais em linha simplificados quando os registos de insolvências, comerciais e prediais estiverem acessíveis através do portal. Os tribunais poderão apreciar pedidos em linha de natureza transfronteiriça e comunicar com os requerentes e requeridos, bem como com os tribunais noutros Estados-Membros.

Está em curso a criação de uma ferramenta, prevista até 2013, para permitir aos cidadãos afinar as suas pesquisas de advogados. Por exemplo, o portal permitirá a um cidadão procurar um advogado de língua alemã especializado em direito da família na Hungria.

Espera-se que se alcancem igualmente progressos significativos no domínio da interoperabilidade da assinatura electrónica, identidade electrónica e pagamento electrónico em toda a UE. São necessárias soluções nestes domínios para a implementação integral de vários projectos de justiça electrónica, como a injunção de pagamento europeia ou o procedimento europeu para acções de pequeno montante.

O Roteiro da justiça electrónica dá mais informações sobre os trabalhos a desenvolver até ao final de 2013.

Antecedentes

O Plano de acção do Conselho sobre a justiça electrónica europeia 2009-2013, adoptado em Novembro de 2008, tem como objectivo melhorar o acesso à justiça e a sua eficácia.

Este plano de acção fixa o objectivo de criar um portal europeu de justiça electrónica.

Reconhece que as tecnologias da informação e da comunicação podem desempenhar um papel crucial na melhoria dos sistemas judiciais, pois podem facilitar o trabalho diário dos profissionais do direito e promover a cooperação entre as autoridades judiciais.

A Comissão já está a trabalhar para eliminar os estrangulamentos ao mercado único no âmbito da sua Estratégia Europa 2020, de 3 de Março de 2010. A boa utilização das tecnologias é uma das melhores formas de reduzir os custos dos processos judiciais e simplificar as operações transfronteiriças, graças à possibilidade de realizar em linha os procedimentos necessários às acções de pequeno montante, às injunções de pagamento europeias e à interligação dos registos de insolvências e dos registos comerciais.

Last modified: 11/15/2010 04:42 PM

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