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Manual de Perguntas e Respostas e Compilação de Legislação sobre a Acção Executiva

Consulte aqui o "Manual de Perguntas e Respostas sobre a Acção Executiva" elaborado pela DGPJ e pela Comissão para a Eficácia das Execuções, ao qual foi aditado uma compilação de legislação relativa à acção executiva.

A Simplificação da Acção Executiva, concretizada pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, foi concebida para tornar o processo de cobrança de dívidas mais simples e eficaz e para evitar acções judiciais desnecessárias. Dadas as alterações introduzidas, considerou-se relevante elaborar um documento que proporcionasse aos cidadãos e às empresas informação útil, concisa e completa sobre as medidas adoptadas e as repercussões que estas medidas podem ter.

O Manual está disponível em dois formatos:

·         Aqui para todos os interessados;

·         Em suporte papel, gratuito, para quem queira deslocar-se às instalações da DGPJ (Av. Óscar Monteiro Torres, 39, Lisboa).

Last modified: 10/12/2010 03:00 PM

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